LGPD · Lei 13.709/2018
Aviso de Privacidade
Este aviso explica quais dados pessoais tratamos, para quê, com qual base legal e por quanto tempo. Vale para o site seutributodevolta.com.br e para o atendimento pelo WhatsApp.
Última atualização: 25/08/2026
Quem é o controlador
Dr. Arthur Araújo, advogado inscrito na OAB/SC 61.964, com atuação em Caruaru-PE. Contato para assuntos de privacidade: pelo WhatsApp indicado no site ou pelo e-mail [e-mail a definir].
O que tratamos, para quê e com qual base legal
| Finalidade | Dados tratados | Base legal (LGPD) | Retenção |
|---|---|---|---|
| Responder ao contato inicial e fazer a triagem do caso | Nome, número de WhatsApp, conteúdo da mensagem, respostas do diagnóstico inicial (quantidade de vínculos, faixa de contribuição, período) | Procedimento preliminar de contrato (art. 7º, V) | Até 12 meses após o último contato, se não houver contratação |
| Analisar o CNIS e verificar excedente de contribuição | CNIS/extrato previdenciário, CPF, NIT, vínculos, remunerações, contracheques ou notas de cooperativa | Procedimento preliminar de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) | Enquanto durar a análise; descartado em até 90 dias se não houver contratação |
| Analisar elegibilidade à isenção de IR por doença grave | Laudos e documentos médicos (dado sensível), comprovantes de aposentadoria/pensão, declarações de IR | Exercício regular de direitos em processo administrativo ou judicial (art. 11, II, "d") | Enquanto durar a análise; descartado em até 90 dias se não houver contratação |
| Prestar o serviço contratado (PER/DCOMP, procuração eletrônica, acompanhamento) | Dados cadastrais, documentos fiscais e previdenciários, procuração, dados bancários para restituição | Execução de contrato (art. 7º, V); cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) | Durante o contrato e por 5 anos após, conforme prazos prescricionais e obrigações da OAB |
| Medir o desempenho do site e das campanhas | Identificadores de cookies, endereço IP, páginas visitadas, origem do acesso, eventos de clique (ex.: clique no botão de WhatsApp) | Legítimo interesse (art. 7º, IX), com opção de recusa | Conforme a retenção padrão das ferramentas (Google Analytics 4: até 14 meses) |
| Exibir anúncios e medir conversões | Identificadores de anúncio, eventos de conversão | Consentimento, quando exigido pelo navegador ou pela plataforma (art. 7º, I); legítimo interesse nos demais casos | Conforme as políticas do Google Ads e da Meta |
Com quem compartilhamos
- Receita Federal e INSS — para protocolar e acompanhar os pedidos, com procuração.
- Google (Analytics, Tag Manager, Ads) e Meta — ferramentas de medição e anúncios, que operam com seus próprios termos.
- WhatsApp (Meta) — canal de atendimento; as mensagens ficam sujeitas à política do WhatsApp.
- Prestadores de tecnologia — hospedagem do site e do CRM, sob contrato e apenas para operar o serviço.
Não vendemos dados pessoais e não os compartilhamos para fins alheios aos descritos acima.
Cookies
O site usa cookies de medição (Google Analytics 4) e de anúncios (Google Ads, Meta). Você pode bloqueá-los nas configurações do navegador; o site continua funcionando sem eles.
Seus direitos
Você pode pedir, a qualquer momento: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento. Basta enviar a solicitação pelos canais de contato acima. Respondemos em até 15 dias.
Atendimento automatizado
Se em algum momento o primeiro contato pelo WhatsApp for feito por um sistema automatizado, isso será informado explicitamente no início da conversa. O atendimento jurídico é sempre feito por advogado.
Alterações
Este aviso pode ser atualizado. A data da última alteração aparece no topo da página.